Europäischer Rechnungshof - European Court of Auditors
Financiamento europeu às ONG não é transparente, alerta TCE
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Comunicado de Imprensa
Luxemburgo, 7 de abril de 2025
Financiamento europeu às ONG não é transparente, alerta TCE
- ONG receberam mais de 7 mil milhões de euros das políticas internas europeias entre 2021 e 2023
- Informações sobre as verbas estão espalhadas e não são de fiar
- Atividades de lobbying das ONG são mal explicadas
O financiamento europeu às organizações não‑governamentais (ONG) não é transparente, diz o novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE). As informações sobre as verbas dadas às ONG que atuam em áreas das políticas internas da União Europeia (UE) continuam a não estar completas e a não bater certo. Houve melhorias, mas a Comissão Europeia não comunicou como devia algumas atividades financiadas, como o lobbying (ou seja, a representação e defesa dos interesses de certos grupos). Além disso, Bruxelas não verifica se as ONG que recebem o dinheiro respeitam os valores europeus, o que pode afetar a reputação da UE, avisa o TCE.
As ONG e outras organizações da sociedade civil são um meio para as pessoas participarem mais na democracia e nas decisões políticas da UE. Para isso, há um diálogo constante com as organizações, que tem de ser transparente. Para as pessoas poderem apontar responsabilidades a quem decide, devem saber para quem vai o dinheiro e para quê. Também devem saber como são usadas as verbas e se quem as recebe respeita os valores europeus. Desde o escândalo do "Qatargate", em 2022, aumentou a pressão pública para que as ONG estejam sujeitas a regras mais exigentes em termos de transparência.
"É fundamental que haja transparência para se ter confiança no papel que as ONG têm na construção das políticas europeias", afirma Laima Andrikienė, Membro do TCE responsável pelo relatório. "Houve algumas melhorias desde a nossa última auditoria, mas a fotografia do dinheiro pago pela UE às ONG continua muito tremida. As informações sobre as verbas – e também sobre o lobbying – não são transparentes nem de fiar", remata.
As ONG que trabalham em áreas importantes das políticas internas da UE (como a coesão, a investigação, a migração e o ambiente) receberam 7,4 mil milhões de euros entre 2021 e 2023, dos quais 4,8 mil milhões vieram da Comissão Europeia e 2,6 mil milhões dos diferentes países. Mas o TCE diz que é preciso olhar com cautela para estes números, porque não há um registo de fiar sobre os fundos europeus pagos a estas organizações. Como as informações estão espalhadas, não há transparência, não se sabe se o dinheiro está concentrado num pequeno número de ONG e não se tem uma imagem clara do seu papel nas políticas europeias.
A Comissão Europeia já se consegue informar melhor sobre as verbas europeias dadas às ONG, mas continua a ter problemas a comunicar essas informações. Para mais, os países da UE não controlam nem comunicam os subsídios europeus que distribuem a estas organizações. Mas as melhorias que Bruxelas quer fazer nas regras também não vão exigir que os 27 deem informações sobre os pagamentos.
Cada país tem a sua definição de ONG e esta quase nunca se encontra nas leis nacionais. Em 2024, Bruxelas estabeleceu que uma ONG é uma organização sem fins lucrativos que é independente dos governos. É um passo no sentido certo, mas a definição por si só não garante que as organizações são bem classificadas no sistema europeu de transparência financeira. O problema é que as entidades se declaram a si mesmas como ONG, sem que a Comissão Europeia verifique aspetos importantes da situação em que se encontram. Por exemplo, não investiga se um governo influencia os órgãos dirigentes ou se a organização defende interesses comerciais dos seus membros. O TCE cita o caso de um grande instituto de investigação, que foi classificado como ONG apesar de o seu órgão dirigente ser composto apenas por representantes do Estado.
A Comissão Europeia não foi clara ao comunicar as informações que possuía sobre as atividades de lobbying das ONG financiadas por subsídios europeus. Além disso, só quando o TCE estava a realizar a auditoria é que a Comissão deu orientações para que os acordos de subsídio não exijam que quem recebe o dinheiro exerça atividades de lobbying junto de instituições europeias. Os gestores dos fundos de Bruxelas também não investigam por sua própria iniciativa se as ONG violam os valores europeus (por exemplo, o Estado de direito ou os direitos humanos), fiando‑se nas declarações destas. Além disso, não verificam de onde vem o resto do dinheiro, o que poderia dar informações úteis sobre quem está por trás das ONG.
Informações de contexto
O orçamento da UE financia atividades independentemente de estas serem realizadas por ONG ou por entidades de outro tipo. As ONG variam muito em termos de dimensão e de áreas de atividade, que vão desde a inclusão social à proteção do ambiente e à investigação. Podem receber subsídios europeus para executar um projeto, como qualquer outro beneficiário, ou simplesmente por serem ONG, para cobrir boa parte dos custos de funcionamento. Entre 2021 e 2023, mais de 12 000 ONG receberam subsídios da UE. Durante a última década, a parte de leão do financiamento direto de Bruxelas foi canalizada para um número reduzido de ONG.
A auditoria incide em programas da UE, como o Fundo Social Europeu Mais, o programa Horizonte Europa, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), examinando a situação em diferentes Estados‑Membros. Segue‑se ao apelo do Parlamento Europeu para que haja mais transparência no financiamento de Bruxelas, incluindo às ONG, e tem em conta o papel de relevo destas últimas na elaboração democrática de políticas. O relatório é publicado numa altura em que aumentou o interesse público e político no financiamento europeu às ONG.
O Relatório Especial 11/2025, Transparência do financiamento da UE às ONG – Apesar dos progressos, ainda não há uma visão de conjunto fiável, está disponível no sítio Web do TCE. Dá seguimento aos relatórios de auditoria publicados pelo TCE sobre o financiamento da União concedido a ONG no âmbito da política externa do bloco (2018) e sobre o registo de transparência da UE (2024).
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